Professor da PUC e Mackenzie critica projeto que proíbe publicidade

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Para o professor de Direito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica) e Mackenzie, André Ramos Tavares, o projeto de lei 702/2011 que tramita na Câmara dos Deputados, é inconstitucional. em seu artigo no jornal Carta Forense, o catedrático analisa a proposta e diz que impedir a veiculação da publicidade infantil das 7h às 22h consiste em uma proibição, o que fere a Constituição, e não apenas uma restrição de horário. Veja a íntegra de seu artigo:

"O Projeto de Lei nº 702/2011 apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados no dia 15 de março de 2011,pelo Deputado Marcelo Mattos, tem por objeto restringir a veiculação de propaganda sobre produtos infantis na televisão. O mecanismo adotado pelo Projeto de Lei é simples e consiste na proposta de acréscimo de um segundo parágrafo ao art. 76 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)cuja redação passaria a ser a seguinte: "§ 2o É proibida a veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público infantil nos canais de televisão aberta e por assinatura no período das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas."

A redação concisa e aparentemente objetiva do Projeto de Lei tende a direcionar o leitor e a socedade à discussão - quase irresistível - sobre a qualidade da programação televisiva brasileira em face do público infantil. Some-se a ela uma necessária intervenção do Estado nesse setor, considerando as necessidades especias das pessoas em situação de desenvolvimento e o modelo de "concessão" dos canais abertos.

Entretanto, o debate central que o PL n. 702/10 indica é outro, pois seus efeitos, caso aprovado, atingiriam diretamente a liberdade de expressão, revisitando o polêmico dilema entre liberdade eproteção (aqui interligado à segurança), mais especificamente, entre liberdade de comunicação e tutela plena das crianças e dos adolescentes.

As justificativas do PL narram a elevada potência da mídia televisiva e sua disseminação por todo o Brasil, utilizando os dados obtidos pelo IBGE em 2010 por meio de pesquisa nacional por amostra de domicílios (PNAD), na qual constatou-se que 95% dos domicílios brasileiros possuem televisão.

Partindo dessa premissa maior, o autor do Projeto realça a alta probabilidade de malefícios provocados pela propaganda infantil diante de seu público-alvo, o que clama por uma ação restritiva do Estado. Além disso,o autor ainda argumenta: "Na esfera da publicidade direcionada especificamente para crianças, temos observado a proliferação de denúncias apresentadas por pais e órgãos de defesa do consumidor contra propagandas que exploram a credulidade infantil mediante o emprego de imperativos - ainda que velados - de indução ao consumo desmedido".

Em suma, o autor do Projeto considerou que o cenário atual é composto pela credulidade infantil, francamente exposta àindução ao consumo de maneira desenfreada, um conjuntoagravado pela elevado potencial da televisão. Diante do cenário assim desenhado, considerou como adequada a pura e simples proibição da "veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público infantil nos canais de televisão aberta e por assinatura no período das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas".

É absolutamente incontestável que o Projeto de Lei n. 702/2011 assume uma proposição legítima em seus objetivos. Tutela da criança, jovem e adolescente, bem como melhoria da propaganda e programação degradada que tem proliferado na mídia são metas permanentes de uma sociedade em construção e aprimoramento, preocupada com direitos fundamentais e formação da cidadania.

Entretanto, apesar da finalidade reconhecidamente constitucional, é necessário analisar juridicamente a regra específica que se pretende fazer inserir no Direito brasileiro, em suas dimensões interna e externa. Primeiro sob uma dimensão interna,mediante o confronto entre seus artigos, nesta primeira análise já se revela uma incongruência entre o anúncio que o Projeto enunciaem seu art. 1º e sua concretização pelo art. 2º, ou seja, o art. 1º anuncia o objetivo do Projeto de Lei buscando a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente pararestringir"a veiculação de propaganda de produtos infantis"mas o art. 2º proíbea veiculação no período das 07 as 22 horas.

A incongruência entre os artigos diante dos núcleos "proibir" e "restringir"não é meramente semântica, já que a proibição durante o período entre as 07 e 22 horas equivale a uma proibição completa de veiculação de propagandas infantis na televisão brasileira, tanto por transmissão em rede aberta ou fechada, posto que atinge a propaganda durante as horas úteis da televisão.

Na dimensão externa constata-se que a pretensãodo Projeto de Lei é excessiva e, por isso, inconstitucional, posto que atinge frontalmente a liberdade de expressão e comunicação(art. 5o e art. 220 da CB). Estabelecer algumas restrições não equivale a proibir. A conduta proibitiva é vedada constitucionalmente (é proibido proibir, admitem-se - e esperam-se - restrições em uma regulamentação adequada).

Além de excessiva, a proposição proibitiva parece ser inadequada, já que o assuntoencontra regulação específica pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária aplicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que dedica uma seção própria ao tema, expondo pormenorizadamente sobre a questão.

Às inconstitucionalidades narradas até acrescente-se a renúncia da própria instituição da família e sua responsabilidade, enfraquecendo e preterindo-a em face de uma atuação estatal desmedida, substituindo a figura dos pais pela do Estado nos lares brasileiros.O art. 229 da Constituição brasileira atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e não poderá o Estado, por meio de Lei, substituir a família, interferindo no modo e extensão dessa educação. Hoje proíbe-se a veiculação de propaganda na TV, amanhã a propaganda em revistas, para, pela mesma porta franqueada hoje, no futuro próximo, e a critério do Estado, proibirem-se outras atividades lícitas, reduzindo, indiretamente, a margem de escolha, a liberdade e a autotutela da sociedade.

O Projeto de Lei n. 702/11 vai além, constituindo um obstáculo à informação. Não é possível educar sem informar, assim como não é possível escolher sem conhecer. Portanto, essa supressão não apenas interfere na propaganda infantil, mas pode tomar proporções ainda maiores, afetando o desenvolvimento dessas pessoas que, a pretexto de sua própria proteção, passa a escolher seus caminhos e fornece orientações "superiores de Estado". Simplesmente estar-se-á extirpando o saudável debate entre a família e a sociedade.

O maior perigo do silêncio,diante de qualquer tipo de informação, é que ele tende a se propagar rapidamente e, dependendo das dimensões que alcance, o silêncio pode significar a completa falência de um Estado Democrático."
Jornal Carta Forense, segunda-feira, 5 de março de 2012

 

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