Parecer sugere que proibir publicidade infantil pode ser inconstitucional

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De acordo com pareceres de especialistas, o governador Geraldo Alckmin deveria vetar o Projeto de Lei 193/2008 do deputado estadual Rui Falcão (PT) que restringe a veiculação de anúncios de alimentos não saudáveis às crianças. Conforme a apuração da assessoria jurídica e parlamentar do governador, de entidades contrárias à medida, assim como do secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, é recomendado o veto devido à sua inconstitucionalidade, já que a legislação sobre publicidade compete à União. Aparecido afirma ainda que o texto necessita de uma análise constitucional e jurídica, e sugere ao partido do autor encaminhar o projeto ao Congresso Nacional. O governador tem até hoje para decidir.

Enquanto Alckmin decide qual seu posicionamento quando ao Projeto de Lei, o governo estadual lança uma nova iniciativa de educação alimentar para crianças e adultos. Ontem (28/01), foi iniciado o programa “Alimentação Saudável” nas escolas estaduais, que prevê a capacitação de professores, cozinheiros e diretores para melhorar a merenda.

Fonte: Folha de S.Paulo

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