O consumidor que se vê diante de um anúncio mentiroso ou ofensivo tem a prerrogativa de denunciá-lo, afirma Gilberto Leifert, presidente do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Ele conta que o órgão é formado por publicitários e outros representantes da sociedade, como advogados e médicos e já analisou mais de 7 mil propagandas nos 30 anos de sua existência. Leifert lembra que a publicidade é autorregulamentada e também está sujeita a outras leis como o Código de Defesa do Consumidor, “que impõe multas e pena de detenção para a propaganda enganosa, por exemplo”. Diz ainda que a Constituição Federal garante o direito à liberdade de expressão para notícia, para opinião e para o anúncio.
Assista ao depoimento de Gilberto Leifert e veja também o que o ministro do STF Dias Toffoli diz sobre a liberdade de expressão na publicidade.
