As (muitas) leis que regulam a publicidade voltada às crianças

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Cartilha crianças e a publicidade - legisladores

Cartilha traz as leis

Quando se fala de regras para publicidade infantil, a primeira lei que vem à mente é o Código de Autorregulamentação Publicitária, implementado pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Mas várias outras legislações tratam desse tema. A Cartilha Publicidade e as Crianças, oferecida para download pela campanha Somos Todos Responsáveis, detalhe cada uma dessas leis.

Veja abaixo onde mais o tema publicidade para crianças é tratado:

Constituição Federal, quando fala sobre a proteção à pessoa e da família;

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe anunciar armas, bebidas alcoólicas e tabaco para menos de 18 anos;

Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a propaganda enganosa e abusiva e, em especial para crianças, que induzam ao erro, sejam discriminatórias ou gerem violência ou medo.;

Código de Ética da Publicidade, que determina que o profissional de publicidade não induza o consumidor ao erro, use mentiras ou dissemine a desonestidade e o vício.

Baixe a íntegra da Cartilha destina a advogados e legisladores.

 

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