“A proibição da publicidade infantil é inconstitucional”, diz professor da PUC-SP

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O professor de Direito Constitucional da PUC-SP e do Mackenzie André Ramos Tavares explica que a restrição da veiculação de propaganda voltada para crianças das 7h às 22h, como é discutida no Congresso, fere a liberdade de expressão prevista na Constituição. Segundo ele, a restrição em um período tão longo já se caracteriza uma proibição o que não é permitido pela lei brasileira. Ele, que também é diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, diz que há outros pontos inconstitucionais na proposta. Tavares defende o caminho da autorregulamentação, como já é feita pelo Conar, para restringir abusos na publicidade infantil.

 

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